O Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro, aqui de Itanhangá, publicou um Edital de Notificação Limpeza de Terreno Baldio.
O Edital foi publicado com base na Lei complementar n.º005/2005(Código Tributário Municipal), Lei Municipal n.º 076/2007 (trata dos serviços de limpeza em terrenos baldios do município) e Lei n.º 574/2021. Notifica os contribuintes para o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do Edital. Para realizarem a limpeza espontânea de seus terrenos.
Veja no link abaixo os notificados:
https://www.itanhanga.mt.gov.br/download/publicacao/p/NDk1NQ/f/OTc5OA
A não realização da limpeza do terreno no prazo do edital, vai acarretar cobrança da taxa de limpeza no valor de 0,029 UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá) por metro quadrado do imóvel.
O Município informa que encontra- se a disposição dos contribuintes notificados.
Segundo informações obtidas pelo Site ITA Notícias, nos próximos dias será lançado outro edital e todos os lotes sujos, serão notificados.